O TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição brasileira de 1988 representou um marco em nossa história ao colocar uma série de direitos e garantias fundamentais para todos os brasileiros e para os estrangeiros residentes no Brasil, logo nos artigos iniciais de suas disposições, inovando dessa maneira, no que diz respeito a forma de apresentar os fundamentos da cidadania em relação aos textos das demais Constituições brasileiras que a antecederam. Pelo conjunto da obra a “Carta Magna” brasileira de 1988 ficou conhecida como a "Constituição Cidadã".

No que diz respeito ao trabalho e seu exercício legal no Brasil, alguns trechos merecem destaque especial:

Para começar, já no artigo 1º, a nossa lei máxima elenca o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio é fundamental para compreendermos o valor do trabalho não apenas como uma fonte de renda, mas também um meio de garantir a dignidade de cada indivíduo e sua realização pessoal.

No artigo 6º, a Constituição estabelece os direitos sociais, incluindo o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à moradia, entre outros. Isso reflete o compromisso do Estado brasileiro em promover condições dignas de trabalho para todos os cidadãos. O trabalho continua sendo tratado de maneira ampla, como elemento da cidadania, como um direito.

O artigo 7º elenca uma série de direitos dos trabalhadores, incluindo a limitação da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado, o pagamento de horas extras, entre outros. Essas garantias visam proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, além de assegurar uma distribuição mais equitativa do tempo dedicado ao trabalho e ao lazer.

Ainda no artigo 7º, em seu inciso XXXIII, a Constituição proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Essa disposição visa proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes o acesso à educação e um desenvolvimento saudável.

Já no artigo 170, a valorização do trabalho aparece como um dos princípios da ordem econômica brasileira, ao lado da livre iniciativa. Isso significa que o Estado deve buscar políticas que garantam não apenas a geração de empregos, mas também condições justas e dignas de trabalho.

Em seu artigo 201 a Constituição estabelece o direito à aposentadoria, garantindo aos trabalhadores o direito de se aposentar após cumprir os requisitos estabelecidos em lei. Esse direito é essencial para garantir a segurança financeira dos trabalhadores na terceira idade.

Essas são apenas algumas das disposições da Constituição brasileira de 1988 relacionadas ao trabalho e seu exercício legal no Brasil. É importante destacar que essas garantias são fundamentais para promover uma sociedade mais justa e igualitária, segundo as palavras da própria Constituição. Esta sociedade pretendida, é um lugar onde o trabalho representa não apenas uma necessidade econômica, mas também um meio de realização pessoal e social.