A Constituição brasileira de 1988 representou um marco em nossa história ao colocar uma série de direitos e garantias fundamentais para todos os brasileiros e para os estrangeiros residentes no Brasil, logo nos artigos iniciais de suas disposições, inovando dessa maneira, no que diz respeito a forma de apresentar os fundamentos da cidadania em relação aos textos das demais Constituições brasileiras que a antecederam. Pelo conjunto da obra a “Carta Magna” brasileira de 1988 ficou conhecida como a "Constituição Cidadã".
No que diz respeito ao trabalho e seu exercício legal no Brasil, alguns trechos merecem destaque especial: